Transparência

Regimento Interno

REGIMENTO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS DOS FRADES, BURANHÉM E SANTO ANTÔNIO

 

SUMÁRIO
 

CAPÍTULO I: DA DENOMINAÇÃO, ÁREA DE ATUAÇÃO, SEDE E FINALIDADES.

CAPÍTULO II: DA COMPOSIÇÃO
CAPÍTULO III: DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO IV: DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E DIRIGENTES
Seção I: Da Diretoria
Sub-Seção I: Das Atribuições do Presidente
Sub-Seção II: Das Atribuições do Vice-Presidente
Sub-Seção III: Das Atribuições do Secretário
Seção II: Da Secretaria Executiva
Seção III: Do Funcionamento do Plenário
Seção IV: Das Câmaras Técnicas
Sub-Seção I: Da Composição das Câmaras Técnicas
Sub-Seção II: Do Funcionamento das Câmaras Técnicas
CAPÍTULO V: DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO COMITÊ
CAPÍTULO VI: DO RELACIONAMENTO COM O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS-CONERH
CAPÍTULO VII: DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO
CAPÍTULO VIII: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS DOS FRADES, BURANHÉM E SANTO ANTÔNIO


CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, ÁREA DE ATUAÇÃO, SEDE E FINALIDADE


Art. 1º. O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios dos Frades, Buranhém e Santo Antônio – CBHFRABS é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH, com área de atuação na região de planejamento e gestão das águas dos Rios dos Frades, Buranhém e Santo Antônio.

Parágrafo único. O CBHFRABS tem como área de atuação a totalidade da Bacia Hidrográfica dos Rios dos Frades, Buranhém e Santo Antônio, localizada no Estado da Bahia, englobando os municípios de Belmonte, Eunápolis, Porto Seguro, Santa Cruz Cabrália, Itagimirim, Itabela, Guaratinga, Itapebi e Itamaraju, conforme definido no Decreto Estadual nº 14.244 de 18 de dezembro de 2012.


Art. 2º. O CBHFRABS desenvolverá suas ações com base nos fundamentos da Lei Federal nº. 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e da Lei Estadual n° 11.612, de 09 de outubro de 2009, em especial, no que se refere à gestão descentralizada e participativa, entre o Poder Público, os usuários de recursos hídricos, a sociedade civil e os povos e comunidades tradicionais; à necessidade da gestão compartilhada, considerando a Política Estadual de Recursos Hídricos, o Plano de Bacia Hidrográfica e as competências constitucionais e legais dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Recursos Hídricos; bem como à garantia da promoção social, do desenvolvimento regional e da sustentabilidade ambiental.


Art. 3º. O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios dos Frades, Buranhém e Santo Antônio – CBHFRABS tem as seguintes atribuições:


I  - promover a participação dos representantes do Poder Público, dos usuários de recursos hídricos e da sociedade civil, de forma integrada e democrática, na sua área de atuação;

II  - acompanhar a elaboração e aprovar o respectivo Plano de Bacia Hidrográfica;

III    - acompanhar a implementação do Plano de Bacia Hidrográfica, sugerindo as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

IV  - arbitrar, em primeira instância administrativa, conflitos relacionados com o uso da água;

V - propor ao CONERH:


a)  a criação da Agência de Bacias Hidrográficas dos Rios dos  Frades, Buranhém e Santo Antônio;


b)   os valores e os mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, na respectiva bacia hidrográfica;


c)   o Plano Anual de Aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na respectiva bacia hidrográfica, bem como dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia.


d)     as vazões das acumulações, derivações, captações e lançamentos considerados de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de pagamento dos direitos de uso da água;


e)  o limite do somatório das vazões a serem outorgadas em cada época do ano;


f)  as prioridades para outorga observado o disposto no inciso II deste artigo;


g)  as reduções das vazões outorgadas e os casos de necessidade de racionamento;


h)  o enquadramento dos corpos d’água em classes, segundo os usos preponderantes.


VI   - promover estudos, divulgação e debates sobre os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;


VII   - deliberar ações decorrentes do cumprimento da Lei nº 11.612 de 08 de outubro de 2009, e demais normas regulamentares; VIII- promover e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que Institui a Política Nacional de Educação Ambiental, bem como sua regulamentação;

IX  - desenvolver atividades que lhe forem delegadas pelo CONERH;


X  - aprovar e modificar o seu Regimento Interno, de acordo com as disposições do CONERH.
 

Art. 4º. O CBHFRABS terá sede na Unidade Regional do INEMA em Eunápolis.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 5º. A representação do CBHFRABS será composta por pessoas físicas e ou jurídicas, de direito público e privado, 21 (vinte e um) membros e seus respectivos suplentes, eleitos para um mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleito de acordo com as representações estabelecidas de forma tripartite e paritária envolvendo os segmentos do Poder Público, Usuários e Sociedade Civil Organizada, sendo-lhes atribuídas igual número de vagas, distribuídas de acordo com edital:


I  - do Poder Público, com atuação na bacia hidrográfica, nos diversos níveis de Governo, sendo:


a)  02 (dois) assentos para o poder público Federal;

b)  02 (dois) assentos para o poder público Estadual, sendo um deles destinado ao INEMA, membro nato;

c)  03 (três) assentos para o poder público Municipal, ocupados por municípios diferentes.


II  - dos usuários ou associação de usuários de águas, com atuação comprovada na bacia hidrográfica, sendo:


a)  01 (uma) para a categoria de abastecimento humano e lançamento de efluentes, compreendendo as entidades e instituições representativas e empresas públicas ou privadas, que respondam pelo abastecimento de água ou pelo esgotamento sanitário à população, com captação ou lançamento de efluentes na bacia; ou para hidroeletricidade, compreendendo empresas públicas, privadas, autarquias prestadoras de serviço e as entidades representativas, responsáveis pela geração de energia produzida pelo potencial hidráulico da bacia dos rios Frades, Buranhém e Santo Antônio;

b)  01 (uma) para indústria e mineração, compreendendo os usuários e as entidades representativas das atividades industriais em geral, com captação ou lançamento de efluentes, diretamente nos mananciais da bacia;

c) 02 (duas) para irrigação e uso agropecuário, compreendendo os usuários e as entidades representativas dos produtores rurais (agricultura irrigada e de sequeiro, silvicultores, piscicultores, aqüicultura e criadores de animais em geral), instalados na bacia hidrográfica;

d)   01 (uma) para turismo, lazer e outros usos não consuntivos, compreendendo os usuários e as entidades representativas das atividades de turismo, de lazer e de outros usuários que se caracterizam pelo uso não consultivo na bacia hidrográfica;

e)  02 (duas) para pesca, compreendendo preferencialmente os usuários e as entidades representativas das atividades de pescas artesanais, dulcícolas e marinhas.

 

III  - da sociedade civil organizada, com atuação comprovada na área desta bacia hidrográfica, sendo, preferencialmente:

 

a)   01 (uma) para organizações técnicas de ensino e pesquisa com interesses na área de recursos hídricos;
 

b)   06 (seis) para organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.

§ 1º Entende-se por usuários de água, toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que faça uso direto de recursos hídricos que depende ou independe de outorga, bem como, as entidades/associações que as representam, conforme Instrução Normativa nº 4 do Ministério do Meio Ambiente:

§ 2º Deverá ser obrigatoriamente ocupada 1 (uma) vaga por representante de povos e comunidades tradicionais no segmento da sociedade civil, comprovada a sua localização na Bacia Hidrográfica dos Rios dos Frades, Buranhém e Santo Antônio.

§ 3º As entidades e organizações da sociedade civil, para serem consideradas habilitadas, além de cumprir todas as exigências do Edital de renovação, deverão atuar, comprovadamente, em área da Bacia.

§ 4º Os representantes dos segmentos do poder público, dos usuários e das organizações civis, titulares e suplentes, serão, obrigatoriamente, de entidades distintas, não podendo representar mais de uma categoria.

Art. 6º. Entende-se por Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

§ 1º O processo de escolha dos representantes titulares e suplentes, do poder público federal e estadual, que participarão do CBHFRABS, dar-se-á mediante indicação do titular de cada órgão representado.

§ 2º O processo de escolha dos representantes titulares e suplentes, do poder público municipal, dos usuários da água e sociedade civil organizada, que participarão do CBHFRABS, dar-se-á mediante eleição em plenárias, e terá ampla e prévia divulgação.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CBHFRABS

 

Art. 7º. A estrutura do CBHFRABS compreenderá:

 

I  – Plenário;

II  – Diretoria (Presidente, vice-presidente e secretário);

III – Secretaria Executiva;

IV – Câmaras Técnicas.

 

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS E DIRIGENTES DO CBHFRABS


Seção I
Da Diretoria

 

Art. 8º - O CBHFRABS será dirigido por uma Diretoria, constituída por um Presidente, um Vice- Presidente e um Secretário eleitos pelo Plenário.

§ 1º Os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário serão coincidentes, de dois anos, podendo ser reeleitos uma única vez.

§ 2º Os membros da Diretoria só poderão ser destituídos por decisão de dois terços do total dos membros do CBHFRABS, em reunião extraordinária, especialmente convocada para essa finalidade.

Art. 9º. Em caso de vacância de um dos cargos da Diretoria, a substituição se dará segundo os seguintes critérios:

I – Ficando vago o cargo de Presidente, este será substituído pelo VicePresidente até que se complete o mandato, o Secretário acumulará a função de VicePresidente e a Diretoria convocará eleição para Vice-Presidente, no prazo máximo de sessenta dias;

II – Ficando vago o cargo de Vice-Presidente, o Secretário acumulará a função de Vice-presidente e a Diretoria convocará eleição para Vice-Presidente, no prazo máximo de sessenta dias;


III   – Ficando vago o cargo de Secretário, o Vice-Presidente acumulará o cargo de Secretário e a Diretoria convocará eleição para Secretário, no prazo máximo de sessenta dias;

IV – Ficando vagos dois cargos simultaneamente, a Presidência será exercida pelo membro remanescente e ele convocará eleições para Vice-Presidente e Secretário, no prazo máximo de sessenta dias;

V – Em caso de vacância simultânea dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, o membro mais idoso do CBHFRABS assumirá interinamente, criará uma comissão composta por 3 membros para auxiliá-lo e convocará eleições a ser realizada no prazo máximo de sessenta dias. Parágrafo único - A realização da eleição, na forma deste artigo, dar-se-á para completar o tempo de mandato do substituído.


Sub-seção I
Das Atribuições do Presidente


Art. 10. Compete ao Presidente do CBHFRABS:


I  - exercer a representação legal do CBHFRABS, judicial e extrajudicialmente;

II  - elaborar juntamente com o vice-presidente e secretário seu plano de trabalho;

III   - convocar reuniões ordinárias ou extraordinárias, dirigir ou designar qualquer membro para coordená-las;

IV  - encaminhar a votação das matérias submetidas à apreciação do Plenário;

V   - assinar as atas das reuniões, Deliberações e Moções aprovadas em reuniões depois de lidas e aprovadas, juntamente com o Secretário;

VI  - fazer cumprir as decisões do Plenário;

VII   - decidir sobre os casos de urgência ou inadiáveis, submetendo sua decisão à apreciação do Plenário, na reunião à ocorrência, ou em reunião extraordinária convocada para esta finalidade.

VIII  - representar o CBHFRABS, ou se fazer representar, em atos a que deva estar presente;

IX   - promover a articulação do CBHFRABS com os Comitês existentes, ou organismos de bacias, em sua área de atuação;

X   - solicitar aos órgãos e entidades os subsídios e informações para o exercício das funções do CBHFRABS e consultar ou solicitar assessoramento a outras entidades relacionadas com os recursos hídricos, o meio ambiente e florestas, sobre matérias em discussão;

XI   - convidar especialistas, mediante proposta do Plenário ou das Câmaras Técnicas, para debater questões de relevância para o CBHFRABS;

XII  - exercer as demais competências constantes neste Regimento Interno;

 

XIII - zelar pelo cumprimento do Regimento Interno

XIV - designar relatores para assuntos específicos.

 

Sub-seção II
Das Atribuições do Vice-Presidente

 

Art. 11. Compete ao Vice-Presidente do CBHFRABS auxiliar o Presidente nas suas tarefas e atribuições, substituindo-o em seus impedimentos e ausências.
 

Sub-seção III
Das Atribuições do Secretário

 

Art. 12. Compete ao Secretário:


I  - manter o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios dos Frades Buranhém e Santo Antônio informado das discussões que ocorrem no CONERH.

II   - encaminhar, para análise e parecer às Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, assuntos de sua competência;

III  - adotar providências administrativas necessárias ao andamento dos processos;

 

IV - propor ao Plenário, no início de cada ano, o calendário anual de reuniões;

V   - promover a convocação dos membros titulares e suplentes às reuniões, conforme art. 17 deste Regimento;

VI  - organizar a pauta com aprovação do Presidente e assessorar as reuniões do CBHFRABS;

VII - secretariar as reuniões do Plenário lavrando as respectivas atas e prestando as informações solicitadas, ou que julgar convenientes, sobre os processos ou matérias em pauta;

VIII  - assessorar o Presidente e o Vice-Presidente;

IX  - Articular com o INEMA e demais órgãos o cumprimento das ações contidas no plano de ação do Comitê;

X - redigir, sob a forma de Deliberação ou de Moções, as decisões tomadas pelo Plenário, arquivando-as nos respectivos processos;

XI - Registrar em ata a presença dos membros do CBHFRABS e anexar a esta a lista de presença, que é parte inseparável;

XII  - providenciar a publicação das decisões do Plenário;

XIII - adotar as medidas técnicas e administrativas necessárias ao exercício de sua competência;

XIV - expedir as certidões requeridas ao CBHFABS, após autorização da Presidência;

XV  - elaborar o Relatório Anual das Atividades do CBHFRABS;

XVI - cumprir encargos outros que lhe forem atribuídos pelo Presidente ou pelo Plenário, necessários ao desenvolvimento das atividades do CBHFRABS. 

Seção II
Da Secretaria-Executiva

Art. 13. A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pela Agência de Águas da Bacia dos Rios Frades, Buranhém e Santo Antônio, que será uma entidade dotada de personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, prestando-lhe o suporte técnico, administrativo e operacional, conforme Lei Estadual 11.612 em seu art. 60.
 

Parágrafo Único. A Agência de Bacia Hidrográfica terá a mesma área de atuação do CBHFRABS.

 

Art. 14. Compete à Secretaria-Executiva:

I  - prestar apoio administrativo, técnico e financeiro ao CBHFRABS;

II  - prestar apoio operacional ao funcionamento do Plenário e das Câmaras Técnicas; 


III - gerir a infra-estrutura operacional necessária às funções da Secretaria;


IV  - elaborar o seu programa de trabalho e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação do Plenário.

 

V   - elaborar e atualizar o Plano de Bacias Hidrográficas, para apreciação do respectivo Comitê de Bacia;

 
Art. 15. Compete à Agência de Bacia Hidrográfica, conforme Lei 11.612/09:


I - elaborar, atualizar e implementar os Planos de Bacias Hidrográficas, com base nos procedimentos estabelecidos pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, submetendo-os à aprovação do respectivo Comitê;

 

II - manter atualizado os cadastros dos usuários de recursos hídricos, das organizações civis de recursos hídricos e das obras de infra-estrutura hídrica;

III - manter atualizado o balanço hídrico de disponibilidade de água;

IV - efetuar, mediante delegação do órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, a arrecadação da cobrança pelo uso de recursos hídricos;

V - analisar e emitir parecer técnico sobre os projetos e obras a serem financiados com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

VI    - propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, para encaminhamento e aprovação do CONERH:

a)    o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso, segundo seu uso preponderante, observado o disposto no inciso VI do art. 75 da Lei Estadual 11.612/09;

b)  os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, observado o disposto no art. 23 da Lei Estadual 11.612/09;

c)   o plano de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, observado os critérios definidos pelo CONERH;

d)   o rateio dos custos das obras de aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos, de interesse comum e coletivo, observado os critérios definidos pelo CONERH.

VII - elaborar estudos e projetos e captar recursos para a execução de atividades no âmbito de suas competências;

VIII  - articular-se com o Sistema Estadual de Informações de Recursos Hídricos no âmbito de sua área de atuação;

IX - elaborar sua proposta orçamentária e submeter à apreciação do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

§ 1º - Na ausência de Agência de Bacia Hidrográfica as competências previstas neste artigo serão exercidas pelo órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos – INEMA.

§ 2º - As Agências de Bacias Hidrográficas serão constituídas mediante solicitação ao CONERH, de um ou mais Comitês de Bacias Hidrográficas, observado o disposto no inciso I do art. 62 da Lei Estadual 11.612/09;


§ 3º - A criação de Agência de Bacia Hidrográfica somente seráautorizada se for demonstrada a viabilidade financeira para o seu funcionamento.observado o disposto no inciso II do art. 62 da Lei Estadual 11.612/09; 

 

Seção III
Do Funcionamento do Plenário

Art. 16. O Plenário é o órgão deliberativo e consultivo do CBHFRABS, conforme dispõe o art. 5º deste Regimento.


Art. 17. O Plenário do CBHFRABS reunir-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano, e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, ou por número equivalente a um terço do total dos seus membros do CBHFRABS.

 
Parágrafo único. As reuniões ordinárias e extraordinárias do CBHFRABS serão públicas.


Art. 18. As reuniões ordinárias e extraordinárias realizar-se-ão com a presença de, no mínimo, metade mais um do total de membros do CBHFRABS, em primeira convocação e em segunda convocação, espaçada em meia hora da primeira, com, no mínimo, um terço dos membros.


Art. 19. As convocações para as reuniões do CBHFRABS serão feitas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, no caso de reuniões ordinárias e, de 7 (sete) dias corridos, para as reuniões extraordinárias.

 
Parágrafo único - A convocação indicará, expressamente, a data, hora e local em que será realizada a reunião, deverá conter a pauta e será encaminhada aos membros titulares e suplentes do Comitê, obrigatoriamente por carta registrada ou por meio eletrônico (e-mail), e opcionalmente por fax e telefone.

 
Art. 20. O Plenário aprovará na última reunião ordinária anual, o(s) local(ais) e data(s) em que acontecerão as próximas reuniões ordinárias do CBHFRABS, sendo inserido no calendário anual de reuniões.


Art. 21. As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias que justificarem suas convocações, somente podendo ser objeto de decisão os assuntos que constem da pauta da reunião.


Art. 22. As reuniões ordinárias e extraordinárias terão suas pautas preparadas pelo Secretário e aprovadas pelo Presidente, delas constando necessariamente:


I  - abertura de sessão e verificação de quorum;

II  - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;


III - comunicações;

IV - apreciação de cada tema objeto da pauta da reunião, seguida de debates, votação e decisão;

V - encerramento.


§ 1º Os assuntos a serem tratados deverão, necessariamente, constar do ato de convocação.

§ 2º Os documentos, que venham a ser objeto de pedido de vistas em uma reunião ordinária ou extraordinária, integrarão, obrigatoriamente, a pauta da reunião seguinte para apreciação, não podendo ser retirados da pauta por novo pedido de vistas, a não ser por decisão de dois terços dos membros do CBHFRABS.

§ 3º O Plenário decidirá sobre pedido de vistas e, em caso de concessão, a devolução dar-se-á dentro de até 30 (trinta) dias corridos, a partir da reunião.

Art. 23. O Presidente da reunião, por solicitação justificada de qualquer membro do CBHFRABS e por deliberação do Plenário, poderá determinar a inversão da ordem dos debates e votação das matérias constantes da pauta ou adiar a decisão de qualquer matéria submetida ao CBHFRABS.

Art. 24. As questões de ordem, que versarem sobre a forma de encaminhamento dos debates e votação da matéria em pauta, poderão ser levantadas a qualquer tempo, devendo ser formuladas com clareza.

Parágrafo único. A decisão de acatamento sobre as questões de ordem levantadas caberá ao Presidente da reunião.

Art. 25. As Decisões e as Moções do CBHFRABS serão tomadas pela maioria simples dos presentes, exceto alterações do Regimento Interno do Comitê, que deverão ser tomadas por três quartos dos presentes.

§ 1º As votações serão nominais e abertas.

§ 2º Ao Presidente da reunião caberá apenas o voto de qualidade no caso de empate nas decisões.

§ 3º Qualquer membro do CBHFRABS poderá abster-se de votar, exceto o Presidente da reunião.

Art. 26. Os membros suplentes terão direito a voz e a voto quando no exercício da titularidade, e, quando presente o membro titular, ao suplente caberá somente direito à voz.

Art. 27. A matéria a ser submetida à apreciação do Plenário poderá ser apresentada por quaisquer dos membros do CBHFRABS.

§ 1º A matéria de que trata este artigo não poderá ser votada pelo seu propositor;

§ 2º A matéria de que trata este artigo será encaminhada ao Secretário do CBHFRABS, que proporá ao Presidente a sua inclusão na pauta da reunião, conforme a ordem cronológica de sua apresentação.

§ 3º As solicitações subscritas por um terço dos membros do CBHFABS deverão, obrigatoriamente, ser incluídas na pauta da reunião seguinte.

Art. 28. O Plenário se manifestará por meio de:

I  - Deliberação, quando se tratar de matéria vinculada à competência legal do CBHFRABS;

II    - Moção, quando se tratar de manifestação de qualquer outra natureza, relacionada com as finalidades do CBHFRABS.

Parágrafo único. Das decisões do CBHFRABS caberá recurso administrativo em única instância ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH.

Art. 29. O CBHFRABS deverá realizar consultas públicas para discussão do plano de recursos hídricos da bacia e de matérias consideradas relevantes pelo Plenário estabelecendo a forma e mecanismos para a sua realização.

Art. 30. As atas deverão ser redigidas de forma sucinta, aprovadas pelo Plenário, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e, posteriormente, tornadas públicas, em especial por meio da página do CBHFRABS na Internet, no endereço eletrônico e enviado através do Correio eletrônico para cada membro do Comitê e ainda, através de cópia impressa e arquivada tornada disponível para consulta na sede do Comitê (Secretaria Executiva).

 

Seção IV
Das Câmaras Técnicas

 

Art. 31. As Câmaras Técnicas serão criadas por Deliberação do Plenário.

 
Art. 32. As Câmaras Técnicas têm por atribuição o exame de matérias específicas, de cunho técnico- científico, jurídica ou institucional, para subsidiar a tomada de decisões do Plenário, competindo- lhes:


I  - elaborar estudos e analisar as propostas relativas a assuntos de sua competência;


II  - emitir parecer sobre assuntos que lhe forem encaminhados pelo Presidente do CBHFRABS;

III - relatar e submeter à decisão do Plenário os assuntos a elas pertinentes;

IV  - convidar especialistas para prestar informações sobre assuntos de sua competência;

V - Apresentar relatórios trabalhos ou apresentações de uma forma simples, em linguagem entendida por leigos nos assuntos tratados, bem como as recomendações ou resultados a que chegarem -as tecnicalidades serão também apresentadas, mas em anexos, para eventual consulta.

 

Sub-Seção I
Da Composição das Câmaras Técnicas

Art. 33. Na composição das Câmaras Técnicas deverão ser consideradas a natureza técnica, jurídica e institucional do assunto de sua competência, a finalidade dos órgãos ou entidades representadas no CBHFRABS e a formação técnica ou experiência dos membros a serem indicados, podendo contar com a colaboração de especialistas.

Art. 34. As Câmaras Técnicas serão constituídas de, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, (seis) membros.

§ 1° A designação dos membros das Câmaras Técnicas será feita pelo Plenário do CBHFRABS.

§ 2° O mandato dos membros das Câmaras Técnicas será de dois anos, renovável por igual período, ou por prazo definido, quando a necessidade for transitória.

Art. 35. As Câmaras Técnicas serão coordenadas por um membro do CBHFRABS, indicado em sua primeira reunião por maioria simples dos votos de seus integrantes.

Parágrafo único. A forma de funcionamento das Câmaras Técnicas será definida pelos seus membros e submetida à aprovação do Plenário. 

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CBHFRABS

 
Art. 36. Aos membros do CBHFRABS, além das atribuições já expressas, compete:

 

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas;

 
II  - discutir e votar todas as matérias que lhe forem submetidas;

III  - apresentar propostas e sugerir matérias para apreciação do Plenário;

IV   - solicitar vistas de processos, devidamente justificadas, que serão apreciadas e decididas pelo Plenário;

V  - solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias;


VI  - propor inclusão de matéria na ordem do dia, bem como prioridade de assuntos dela constante;

VII - requerer votação;

VIII  - fazer constar em ata o ponto de vista discordante do órgão ou entidade que representa, quando julgar relevante;

IX   - propor o convite, quando necessário, de pessoas ou representantes de órgãos ou entidades, públicas ou privadas, para trazer subsídios às decisões do CBHFRABS;

X  - votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;

XI  - deliberar sobre a solicitação de vistas das matérias e processos;

XII - propor e fazer parte das Câmaras Técnicas.


CAPÍTULO VI
DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO

 
Art. 37. O membro que não comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas do CBHFRABS, ou 03 (três) alternadas durante o ano civil, sem justificativa acatada pelo Plenário, receberá comunicação do desligamento da sua representação.

§ 1º Caso o membro não possa comparecer, este deverá informar e justificar, em tempo hábil ao suplente e à Secretaria Executiva do CBHFRABS, sendo que esta deverá, formalmente, convocar o suplente.

§ 2º Caso não haja manifestação do membro, no prazo de 30 (trinta) dias do disposto no art. 37, será levado à discussão e decisão do CBHFRABS para efeito de desligamento.

§ 3º No caso de desligamento do membro titular, o Presidente convocará o membro suplente para ocupar a vaga, sendo que a suplência será preenchida por uma das entidades eleitas, na seqüência de votação, que completará o mandato em curso.

§ 4º No caso de desligamento dos membros, titulares ou suplentes, as vagas serão preenchidas por entidades eleitas, na seqüência da votação, que completarão os mandatos em curso.

Art. 38. No caso de renúncia de um membro, seja ele titular ou suplente, aplicam-se as disposições dos §§ 2º a 4° do artigo 37 deste Regimento, no que couber.

Art. 39. Será destituída de representação a pessoa física que perder a vinculação institucional, cabendo a instituição ou entidade membro formalizar junto à Secretaria Executiva do CBHFRABS a imediata substituição.

 

CAPÍTULO VII

DA RELAÇÃO COM O CONERH

 
Art. 40. O plenário do CBHFRABS encaminhará ao CONERH questões de sua competência, conforme o art. 3º deste Regimento e de acordo com a Lei Estadual de Recursos Hídricos 11.612/09, ou, ainda, aqueles casos que não forem resolvidos no âmbito do CBHFRABS.


Art. 41. Das decisões tomadas no âmbito do CBHFRABS, caberá recurso ao CONERH.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 
Art. 42. O processo de renovação dos membros do CBHFRABS obedecerá às diretrizes estabelecidas por resolução do CONERH.


Art. 43. Entende-se como membro do CBHFRABS aquele que for eleito entre seus pares, sendo que, no caso de pessoa jurídica e comunidade, a vaga será da entidade e não da pessoa física que a representa, podendo o representante ser substituído a qualquer momento, com carência de uma reunião para direito de voto.


Art. 44. O mandato dos membros do CBHFRABS será de 4 (quatro) anos, podendo ser reeleitos.

Parágrafo único - Os mandatos do presidente, vice presidente e do secretário do Comitê serão de 2 (dois) anos e coincidentes, podendo ser reeleitos uma única vez para o mesmo cargo.

Art. 45. Este Regimento Interno poderá ser alterado por decisão de três quartos do total de membros do CBHFRABS, em reunião Plenária Extraordinária, convocada especificamente para este fim com, no mínimo, trinta dias de antecedência.


Art. 46. A participação dos membros no CBHFRABS será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração;


Art. 47. Os membros do CBHFRABS que praticarem, em nome do mesmo, atos contrários à lei ou às disposições deste Regimento, responderão pessoalmente por esses atos.

Art. 48. A composição do Plenário do CBHFRABS, definida neste Regimento, poderá ser alterada, após dois anos, a contar da data de sua instalação.

Parágrafo único - No caso de vacância o comitê poderá, respeitando as normativas pertinentes a matéria, convocar para seu preenchimento.

Art. 49. Os casos omissos neste Regimento Interno serão resolvidos pelo Plenário em primeira instância administrativa, e em segunda instância pelo CONERH.

Art. 50. Este Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, após aprovação pelo Plenário.

 

Eunápolis/BA, 09 de agosto de 2012

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